Após divulgar no inicio da semana um diagnóstico elaborado pelo grupo de trabalho de modernização do setor elétrico, o Ministério de Minas e Energia fechou a semana com duas consultas públicas relacionadas à abertura do mercado. Não há dúvidas entre os agentes sobre a importância da proposta que estabelece novas datas para liberalização gradativa do acesso ao ambiente livre, que deverá ter sua fase final com a inclusão da última leva de consumidores a partir de 2024. As reações à proposta que vincula a migração de consumidores de menor carga à representação por um comercializador varejista mostra que será preciso um esforço maior para se chegar ao consenso.

“São duas medidas que nós temos conforto e segurança em dar andamento, porque já adquiriram consistência com as discussões da Consulta Pública 33”, explicou o secretário de Energia Elétrica do MME, Ricardo Cyrino, à Agência CanalEnergia. Segundo o secretário, com a identificação dos aperfeiçoamentos a serem trabalhados, o ministério vai se concentrar agora na consolidação dos temas, já que há um entrelaçamento entre eles.

Em princípio, a ideia é concluir o diagnóstico com as soluções nos 180 dias previstos. “O objetivo da consolidação é identificarmos as medidas que são legais ou infralegais. Nas infralegais já podemos avançar”, completou Cyrino, que citou as duas consultas abertas esta semana como um exemplo desse esforço para entregar resultados já no andamento do processo.

“A gente entende que o cronograma [de abertura do mercado] é bom. Está em linha com o que tínhamos sugerido. Lógico que você poderia dizer: não pode ser mais rápido? Mas a gente entende que existe necessidade de um período de transição, de um período de acomodação de contratos existentes. E também precisa treinar o consumidor para isso”, disse o presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia, Carlos Faria.

O executivo confessou que a maior preocupação da Anace no momento é a proposta em consulta pública da Portaria 313, que obriga consumidores com carga de até 1 MW a contratarem comercializadores varejistas para representá-los na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica já a partir de janeiro de 2020. “Isso é completamente fora de propósito. Na época da CP 33 já havíamos dito que isso não funcionava, que precisava de muita cautela para ter essa representação dos consumidores pelos comercializadores varejistas”, criticou Faria. Ele acredita que essa regra elimina a possibilidade da comunhão de fato e de direito entre consumidores que se unem para terem acesso ao mercado livre.

O presidente da Anace afirmou que a regra cria uma reserva de mercado, e que o consumidor que migrar vai sair da mão da distribuidora no mercado regulado para um mercado cativo do varejista. “Porque com o passar dos anos esse mercado do varejista não foi pra frente? Porque as próprias comercializadoras tem reservas a isso”, disse, acrescentando que a medida facilita a vida da CCEE, restringindo a participação dos consumidores no ambiente livre, quando deveria facilitar a entrada deles nesse mercado. A solução seria não exigir a representação dessa massa de consumidores de menor porte na instituição.

O diretor técnico da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, Filipe Soares, ressalvou que a forte migração de consumidores para o mercado livre nos últimos anos reflete o problema do modelo atual, que apostou na redução do preço da energia com a contração em leilões. “Isso não vem ocorrendo. O mix de contratação das distribuidoras em 2018 girou em torno de R$ 200/MWh. Esse é um indicador que mostra que é um preço bastante elevado e, por isso, aqueles que podem migrar para o mercado livre o fazem”, disse Soares.

O executivo da Abrace avaliou que a proposta de abertura em consulta publica tem um efeito positivo, que é permitir a compra de energia de qualquer fonte pelos consumidores classificados como especiais (carga entre 500 KW e 3 MW). Pelas regras atuais, esses consumidores só podem comprar energia de fontes incentivadas como eólica, solar, pequenas hidrelétricas e térmicas a biomassa.

A preocupação da associação é com outras variáveis dessa equação, como o tratamento adequado a determinados incentivos e a ineficiências que acabam por transferir custos a todos os consumidores, incluindo aqueles que migrarem do mercado regulado em busca de preços melhores. “Não adianta ter abertura se não tiver um tratamento das outras dimensões de custo do setor”, observou o diretor.

Quanto à atuação do comercializador varejista, embora ela não se encaixe no perfil dos associados da Abrace, a avaliação de Soares e de que é preciso calcular o quanto vai custar a presença desse intermediário. “Obviamente que uma reserva de mercado tem que se justificar pela existência de um custo sistêmico.”

Para o presidente executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, Reginaldo Medeiros, a proposta de abertura foi uma grande iniciativa do governo. “É um caminho muito positivo. O mercado reagiu muito bem”, afirmou.

Ele destacou que a discussão em pauta é o fim da reserva de mercado e o dispositivo que determina que se analise como será a abertura para o livre acesso dos consumidores que ainda permanecerem cativos após 2024. Nesse processo, é preciso deixar claro que para exercer a liberdade de escolha não é necessária a troca do medidor de energia, mudanças na rede ou investimentos em redes inteligentes. “O mundo todo abriu o mercado e ninguém fez isso”, disse. A única situação que obriga à troca do equipamento de medição do consumidor, destacou, é a implantação de sistemas de geração distribuída, que exigem um equipamento capaz de receber e de injetar energia na rede.

O diretor de Operações da Electra Energy, Leonardo Salvi, disse que a comercializadora vê com muito otimismo a perspectiva de que todos os consumidores de energia possam atuar no mercado livre, considerando que há um cronograma já proposto para parte dos consumidores e que estudos indicarão como será a liberalização do mercado para aqueles abaixo 500 kW a partir de 2024. “Se efetivamente entrar em vigor, essa abertura colocará o setor elétrico brasileiro no mesmo patamar dos principais mercados de energia do mundo, permitindo um aumento de eficiência no setor e reduções de custos para todos os consumidores.”

O executivo também reforçou que é positiva a perspectiva de que consumidores que usam a partir de 500 kW possam atuar no mercado na condição de consumidores livres. “Na prática, essas empresas poderão adquirir energia de qualquer fonte e não mais apenas das chamadas fontes incentivadas, o que amplia o dinamismo do mercado”, destaca Salvi. Ele alerta, porém, que é preciso uma transição cuidadosa, “garantindo que não haja frustração de projetos já em desenvolvimento ou operação.”

Especialista no setor de energia do Demarest Advogados, Raphael Gomes afirmou que a sinalização da abertura de mercado é importante nesse inicio de governo, já que havia muitas dúvidas, principalmente de clientes estrangeiros, quanto à continuidade do esforço de modernização previsto na Consulta Pública 33. “Acho que essa sinalização de abertura é mais uma sinalização positiva paro setor elétrico. É um setor que precisa de segurança jurídica e de previsibilidade.”

Gomes disse que há pontos favoráveis e desfavoráveis na proposta que trata do comercializador varejista. Ele contou que como gerente jurídico-regulatório da CCEE acompanhou há alguns anos toda a discussão que resultou na criação dessa figura. O problema veio com a resolução da Aneel, que trouxe uma série de riscos e amarras para o mercado, relatou. “Hoje você tem de 12 a 13 varejistas, todos com negócios muito específicos, mas não tem a figura do varejista que é realmente o agregador de cargas.”

O especialista admitiu que gosta da ideia de concentrar nesse tipo de empresa a representação de consumidores de menor porte, pela complexidade e sofisticação da operação dentro da CCEE. “Hoje temos consumidores quase sendo desligados por não conseguirem pagar uma conta efetiva ou gerir bem o conhecimento de mais de 100 relatórios mensais que a CCEE encaminha. Não é um mercado para amadores.”

A preocupação, no entanto, é de que a atuação desse comercializador se torne uma condicionante para o acesso ao mercado livre. “Você pode incentivar a figura do varejista, mas quando a torna obrigatória de alguma maneira cria uma restrição que não é benéfica. A meu ver, regulando demais e dando talvez poder econômico demasiado para a figura do varejista.”

SUELI MONTENEGRO, DA AGÊNCIA CANALENERGIA, DE BRASÍLIA